Oficiais de Justiça federais de Rondônia e Acre solicitaram a revogação da exigência de registro biométrico três vezes por semana no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14).
A reivindicação foi apresentada no dia 28 de fevereiro, durante uma reunião entre representantes da Fenassojaf e da Assojaf/RO-AC com o presidente do tribunal, desembargador Ilson Alves Pequeno Junior. As entidades alegam que a medida contraria normativas vigentes e compromete a eficiência do trabalho da categoria.
As associações questionam a obrigatoriedade imposta pelo Memorando nº 063/2024/TRT14/SJI e pedem sua suspensão. O principal argumento é que a medida se baseia na Resolução CNJ 481/2022, que, segundo os representantes da categoria, não se aplica aos Oficiais de Justiça. Como exercem atividades majoritariamente externas, eles defendem que a presença obrigatória nas Centrais de Mandados não traz benefícios à prestação jurisdicional.
Outro ponto levantado é o possível conflito com a Portaria GP nº 0067/2018, que dispensa os Oficiais de Justiça do controle de frequência, exceto nos casos em que há ponto eletrônico, o que, de acordo com a norma, se justifica por questões de segurança.
A Secretaria Judiciária informou que a exigência do registro biométrico está fundamentada nas Atas de Correição Ordinária e ressaltou que não tem competência para revogar a determinação. Assim, a questão foi encaminhada pelo Corregedor à Presidência do TRT-14, que analisará o pedido de suspensão do memorando conforme previsto na Resolução Administrativa nº 060/2019.
