Após o superintendente de Transporte e Trânsito de Rio Branco (RBTrans), Clendes Vilas Boas, reafirmar a ilegalidade do transporte de passageiros em motos por aplicativos e anunciar a confecção de uma portaria com diretrizes para regulamentar as plataformas de transporte, além de intensificar fiscalizações contra o transporte clandestino, o vereador Leôncio Castro (PSDB) afirmou nesta segunda-feira, 20, que pretende entrar com uma liminar para garantir que os condutores de motos por aplicativos possam trabalhar na cidade.
Segundo Leôncio, além da liminar, ele promete apresentar um projeto de lei (PL) para regulamentar a atividade assim que os trabalhos legislativos forem retomados na Câmara Municipal. De acordo com ele, o segmento envolve cerca de 3 mil trabalhadores em Rio Branco.
“Nos reunimos com nossa assessoria e com representantes dos motoristas de aplicativos tipo moto, e tomamos algumas medidas. Orientamos o segmento e, a partir de amanhã, a nossa assessoria jurídica, em parceria com a associação, irá protocolar uma liminar para garantir que esses trabalhadores possam continuar atuando. Quando voltarmos aos trabalhos legislativos, já teremos um projeto de lei preparado, juntamente com os representantes da categoria, para regulamentar e regularizar essas quase 3 mil pessoas que só querem garantir seu sustento. O sol nasceu para todos, e todos têm o direito de trabalhar. Nosso mandato e nossa assessoria jurídica estão à disposição de vocês”, declarou o vereador.
Leôncio também destacou seu apoio à criação de uma associação que represente a categoria. “Vamos estar ao lado de vocês na criação de uma associação, oferecendo suporte jurídico e toda a orientação necessária. A partir de amanhã, já entraremos com a liminar para tentar garantir que essas pessoas possam trabalhar com dignidade e respeito, tanto da sociedade quanto do poder público”, afirmou.
De acordo com Clendes Vilas Boas, a RBTrans segue estritamente as legislações vigentes em âmbito municipal e federal. Ele esclareceu que, enquanto o transporte privado regulamentado inclui serviços de aplicativos operando com veículos de quatro rodas, a atividade com motos não possui amparo legal.
A nota menciona que o transporte de passageiros por motos em caráter privado (moto aplicativo) é expressamente vedado pela lei. A prática é considerada infração gravíssima, com penalidades como apreensão do veículo e encaminhamento à delegacia como prova de crime. As penalidades previstas são ainda mais rigorosas.
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