A juíza Elisa Menezes Aires do Rego, da Vara Estadual de Garantias, determinou neste domingo que o vereador João Marcos Luz (PL) retire de suas redes sociais o vídeo em que pede que seus seguidores fiscalizem a presença de crianças e adolescentes durante a Parada Gay, que acontece neste domingo, 1°, em Rio Branco.
No vídeo, o vereador convoca a população para fiscalizar a presença de crianças por supostamente os participantes do evento promoverem atos de nudez, sexualização, erotização, consumo de bebida alcoólica e substâncias entorpecentes.
Em sua decisão, a magistrada afirma que o direito de reunião é garantido a todos indistivamente. “A lei não exige prévia autorização para o exercício desse direito fundamental. Portanto, qualquer conteúdo que restringe a liberdade de expressão e de reunião da população LBGTQIA+, viola a Constituição Federal”, escreveu a juíza.
A magistrada determina, caso o video não seja retirado do ar, uma multa de R$ 14 mil por hora de atraso.
João Marcos Luz é autor do Projeto de Lei, aprovado pela Câmara de Vereadores, que proíbe a presença de crianças e adolescentes na Parada Gay. Ocorre que a lei, considerada inconstitucional, não está em vigor, já que não foi sancionada pelo prefeito Tião Bocalom.
