A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Controladoria-Geral do Município de Rio Branco (CGM), publicou nesta quinta-feira, 28, a Instrução Normativa nº 21, que estabelece as diretrizes para a organização e apresentação das prestações de contas do exercício orçamentário e financeiro de 2024. O documento, assinado pelo auditor-chefe Willian Alfonso Ferreira Filgueira, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
A normativa detalha os procedimentos que devem ser seguidos por órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e fundos municipais, visando cumprir as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). Entre os relatórios que integrarão as prestações de contas estão: Relatório Anual de Gestão (RAG); Relatório de Avaliação e Certificado sobre as Contas do Prefeito; Relatório das Unidades de Controle Interno; Rol de Responsáveis e demonstrativos específicos do Manual de Referência da Resolução TCE/AC nº 087/2013.
O RAG, peça central do processo, deverá oferecer uma visão clara sobre governança, desempenho e estratégias das unidades municipais, evidenciando como estas geraram valor público. O documento será elaborado por secretarias municipais, autarquias como RBTRANS e RBPREV, e fundos municipais.
Os responsáveis têm até o dia 10 de fevereiro de 2025 para encaminhar a versão final do RAG à CGM, em formato digital (Word e PDF). Caso os documentos apresentem inconsistências, serão devolvidos para ajustes, sob risco de ressalvas na prestação de contas.
A remessa das prestações de contas ao TCE-AC será feita exclusivamente pelo sistema eletrônico Portal do Gestor, com separação entre os órgãos da administração direta e indireta. A Diretoria de Contabilidade e a Controladoria-Geral supervisionarão o processo.
