O Ministério Público Federal (MPF) esclareceu nesta terça-feira, 19, que o procedimento administrativo instaurado para acompanhar supostas irregularidades na aplicação de cotas no concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) não compromete o andamento do certame nem as convocações de novos servidores.
A portaria, publicada nesta terça, aponta que a distribuição das vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD), pretos e pardos (PPP) e indígenas estaria em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com o MPF, o edital do concurso não teria seguido dispositivos constitucionais e leis específicas que garantem a reserva de vagas para grupos historicamente vulneráveis como pessoas com deficiência, negros e indígenas.
“O MPF esclarece que os fatos a serem apurados no procedimento citado não interferem no concurso em andamento ou mesmo nas convocações para servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre”, diz a nota.
