A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 12, parecer favorável do deputado Zezinho Barbary (PP-AC) ao projeto de lei 3.421/2023, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO). A proposta busca regulamentar o acesso de agricultores familiares a linha de crédito para custeio e investimento por meio de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).
No projeto original, o autor indicou financiamento apenas para custeio, mas no parecer do relatório, Zezinho Barbary ampliou essa possibilidade também para investimentos, para que além de recursos para custeio, o agricultor possa também ter acesso ao crédito investimento, e, assim, possa adquirir seus equipamentos pelo FNO.
Outro ponto importante do parecer é que o proprietário de terra que ainda não tem o título de sua propriedade poderá ter acesso aos créditos e aos financiamentos, comprovando a ocupação por meio de Cartas de Anuência ou Certificados de Imóvel Rural, expedidos pelo INCRA.
Em sua justificativa, o autor argumenta que a iniciativa decorre da necessidade da correção de injustiças contra famílias de agricultores de baixa renda que ocupam terras públicas mesmo em caráter precário. De acordo com o relatório do deputado Zezinho Barbary, essas pessoas são punidas pela incapacidade do poder público em regularizar as ocupações que, na sua grande maioria, se alonga por décadas sem que seja solucionada com o devido recebimento dos títulos definitivos.
Barbary concordou com a argumentação do autor de esse é o principal entrave que impede ou limita investimentos financeiros na agricultura familiar, qual seja, a precariedade dos títulos de propriedade fundiária, que limita o acesso do agricultor familiar ao crédito rural.
“Entendo que o projeto de lei traz uma alternativa viável para solucionar o entrave ao propor que o agente financeiro do FNO possa contemplar centenas de famílias de agricultores familiares” – comemorou o deputado.
A apreciação da proposta é conclusiva, portanto, depois de passar pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) será encaminhada ao Senado.
