Técnicos e Agentes Socioeducativos do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC) participaram nesta segunda-feira, 4, de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para tratar do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) que não recebe nenhuma atualização há quase 15 anos, desde a realização do primeiro concurso público para a autarquia.
O presidente do Sindicato dos Técnicos e Agentes em Ações Socioeducativas do Acre, Janderson Oliveira, destacou no início da audiência o trabalho espetacular onde mais de 400 servidores trabalham no ISE com bons resultados, mas com nenhuma valorização. “Quase 400 servidores fazem um trabalho espetacular com o mínimo que o Acre vem dando, com falta de efetiva, falta de estrutura e valorização que está bem abaixo. O Sindicato representa vocês e esse é um trabalho que vem sendo articulado com o deputado Eduardo Ribeiro em todas as demandas”, disse o sindicalista.
O agente Elias Monteiro foi responsável pela explanação da defasagem do PCCR dos servidores do ISE e também destacar a falta de padronização da medida socioeducativa. “Sofremos o problema sério com a falta de padronização da medida socioeducativa no âmbito nacional e local. Algumas pessoas querem tratar as medidas socioeducativas como utopia. Estamos dentro da Sejusp, que é o acerto do Estado, apesar de toda ideologia. Infelizmente não temos o reconhecimento devido. 15 anos depois, o PCCR é o mesmo e não tivemos nenhum aumento”, exemplificou.
Monteiro lembrou que no ano passado os agentes foram surpreendidos pelo governo do Estado, que enviou uma Proposta de Emenda em Constituição (PEC) remanejando o ISE da Segurança Pública para a Assistência Social. “Ano passado, assim que tomamos posse, que o governo do Estado, com amplo apoio do judiciário que não se faz presente e muito nos cobra, propôs a essa casa que nos retirasse da Segurança Pública e graças aos deputados, entenderam o clamor desses servidores. Somos contra essa iniciativa de transferir o ISE para a Assistência Social. Do ponto de orçamentário. A assistência social deve trabalhar para o jovem não ingressar no sistema socioeducativo”, frisou o agente, que reforçou que todos os adolescentes fazem parte ou são “colados” com alguma facção criminosa.
“Nos mês passado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) por questões puramente ideológicas, querendo tirar o nosso fardamento e substituir com crachá, impôs aos Estados medidas que demanda custos financeiros sem nenhuma contrapartida. Eles querem tirar tudo o que a gente tem, colocando em risco o sistema nacional. Como vamos proteger os adolescentes e até mesmo os nossos agentes?”, questionou Elias.
Elias afirmou que por causa da PEC que tramitou na Aleac os agentes não participam mais dos cursos disponibilizados pela Sejusp, o que foi rebatido pelo coronel Atahualpa Ribera, representa da Segurança Público no encontro. Segundo o gestor, a retirada dos agentes segue uma determinação de uma portaria ministerial, que à Secretaria considerada errada, mas que precisa segui-la.
Os agentes reclamaram que o salário do agente socioeducativo aumentou apenas 70 reais. “O vencimento base do Agente do ISE em R$ 1.454,00. É uma vergonha o que estamos recebendo hoje. Atualmente um agente recebem R$ 3.944 e com a correção do IPCA seria o certo receber R$ 4.623,00. Já Assistentes e psicólogos recebem atualmente R$ 5.193 e era pra ta recebendo R$ 6.758”, citou Elias sobre as diferenças salariais.
Outro ponto levantando na audiência foi o fato de 124 servidores do ISE aprovados em outros concursos públicos estão esperando serem convocados, o que pode levar o sistema ao colapso. “É natural o servidor optar por uma carreira que paga melhor e oferece melhores condições”, frisou Elias, que cobrou a conotação do cadastro de reserva e também a convocação de agentes que já fizeram o curso de formação.
O deputado Eduardo Ribeiro (PSD), autor da audiência, garantiu que a PEC protocolada pelo governo não deve prosperar na Aleac em um grande consenso entre os deputados.
Após ouvir as demandas da categoria, o secretário de Estado, Luis Calixto, enfatizou a necessidade de cautela e responsabilidade ao tratar de temas relacionados à revisão salarial e benefícios. “Eu não posso chegar numa reunião com os professores aposentados e dizer, olha, quando a lei permitir, vai ser você. Eu não tenho autoridade para dizer isso. Eu tenho que ter responsabilidade para não dizer isso”, afirmou. Ele destacou que, embora compreenda as expectativas, sua posição exige uma gestão equilibrada das promessas para evitar desentendimentos com outros grupos, como policiais civis, agentes administrativos e engenheiros.
Ao comentar sobre o impacto das limitações financeiras do Estado, Calixto comparou o orçamento público à gestão de um orçamento familiar. “Quando a gente recebe o salário, a gente decide o que é que a gente vai pagar primeiro. São escolhas”, explicou, ressaltando que todas as categorias têm reivindicado reajustes e correções salariais, mas que é necessário um planejamento responsável para lidar com as demandas e as limitações financeiras do governo. O secretário pediu compreensão das categorias, reiterando que a Assembleia e o governo recebem demandas de diversos setores e que é impossível priorizar todas ao mesmo tempo.
