A Câmara Municipal de Senador Guiomard rejeitou o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) referente às contas de 2015 do ex-prefeito James Pereira da Silva. A decisão foi formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 01/2024, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (16).
O parecer do TCE-AC, que recomendava a rejeição das contas do ex-prefeito, foi analisado pela Câmara, que optou por não seguir a orientação do tribunal. Os vereadores fundamentaram sua decisão no entendimento de que o parecer do Tribunal de Contas não é vinculativo para o legislativo, o que significa que os parlamentares têm autonomia para decidir sobre o julgamento das contas do prefeito.
De acordo com o decreto, a rejeição do parecer se baseou, entre outros fatores, na falta de evidências claras de dano ao erário, ação ou omissão do ex-gestor, ou ato doloso de improbidade administrativa que ferisse os princípios da administração pública.
