O Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), a proposta sobre a repactuação das dívidas dos estados com a União. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Foram 70 votos a favor e dois contrários, de Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
O que propõe o projeto?
O texto teve relatoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para a renegociação dos mais de R$ 740 bilhões em dívidas das unidades federativas.
A adesão ao Propag deverá ser realizada em até 120 dias a partir da publicação da nova lei. Antes, o prazo previsto no texto original era até 31 de dezembro de 2024.
Em seu relatório, Alcolumbre propôs o pagamento das parcelas de forma progressiva ao longo de cinco anos. No primeiro ano, os estados pagarão 20% do valor original das parcelas. Serão 40% no segundo ano, 60% no terceiro ano, e 80% no quarto ano, até alcançar 100% a partir do quinto ano.
Indexador da dívida
O projeto estabelece o pagamento da dívida em até 30 anos, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – atualmente em 4,5% ao ano – mais uma taxa que varia entre 2% a 4%, a depender do acerto feito na hora do contrato.
Esse foi um dos principais pontos no debate dos congressistas com a equipe econômica e os executivos locais. Hoje, os juros são de 4% mais o IPCA ou a Selic (atualmente em 10,25% ao ano).
No relatório, Alcolumbre definiu que os juros sejam compensados por meio de algumas alternativas:
- Transferência de valores em moeda corrente;
- Transferência de participações societárias em empresas estaduais;
- Transferência de bens móveis ou imóveis;
- Cessão de créditos líquidos e certos com o setor privado;
- Outros ativos acordados entre as partes.
Fundo de equalização
A proposta também previa que 1 ponto percentual dos juros pagos pelos estados fosse destinado a um fundo de equalização que visa promover a equidade entre os estados e financiar investimentos em áreas prioritárias, como educação e infraestrutura.
Após mobilização de parlamentares do Nordeste, o relator da proposta, Davi Alcolumbre, acatou uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para aumentar a destinação ao fundo de equalização para 1,5 ponto percentual.
O pedido é endossado pelo Consórcio Nordeste. Os governadores da região argumentam que, por não terem dívidas altas com a União, seriam prejudicados pelas medidas do Propag.
Segundo Castro, o aumento do percentual para 1,5 é “necessário para garantir que todos os estados, independentemente do seu nível de endividamento, possam se beneficiar adequadamente das condições propostas”.
Os recursos do Fundo de Equalização deverão ser distribuídos anualmente entre os estados segundo os coeficientes de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), calculados pelo Tribunal de Contas das União (TCU) para o exercício corrente.
Os recursos do fundo não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal. Além disso, os estados que aderirem ao Propag deverão publicar duas vezes ao ano, em 30 de janeiro e 30 de julho, o balanço sobre a utilização dos recursos do Fundo.
Entenda
Negociado há meses, o projeto foi apresentado em 9 de julho pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os senadores tratam a proposta como prioritária já que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até 28 de agosto para o governo de Minas Gerais iniciar o pagamento dos débitos junto à União.
Segundo Alcolumbre, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se envolveu “pessoalmente” nas negociações e deu aval para os ajustes feitos.
“A essência da proposta apresentada é dar um caminho de saída para uma dívida quase que impagável, com os estados da federação em situação delicada economicamente, que aderiram, ao longo dos últimos anos, a várias matérias e a várias proposituras legislativas que nós fizemos para a criação desse arcabouço de proteção da tal dívida contraída pelos estados”, disse o relator.
