O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa A Bester Transportes, visando solucionar problemas recorrentes de infrações por excesso de peso em seus veículos de carga. O acordo prevê o pagamento de R$ 11.839,58 em equipamentos para a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Rondônia e o cumprimento de medidas preventivas para evitar novas infrações.
A Bester Transportes se comprometeu a não permitir a saída de veículos de carga de seus estabelecimentos, ou de terceiros contratados, com excesso de peso, conforme as especificações legais de trânsito. A empresa também deverá incluir nas notas fiscais o peso líquido da carga, a tara do veículo e as placas correspondentes. O objetivo é garantir o cumprimento da legislação e prevenir danos às estradas.
Com o TAC, empresa tem prazo de 30 dias para doar o valor acordado à PRF em forma de equipamentos. A PRF irá indicar os equipamentos necessários, garantindo que a doação atenda às necessidades operacionais do órgão. Caso a empresa não cumpra com o pagamento inicial acordado de R$ 11.839,58, a obrigação será convertida em dívida líquida e certa, passível de execução imediata.
A Bester Transportes também deverá pagar multa de R$ 2,5 mil por cada nova infração de excesso de peso, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O valor da multa também será convertido em bens ou serviços indicados pela PRF, reforçando o compromisso com a melhoria das condições de trânsito e segurança nas estradas.
