Na edição do Diário Oficial desta quarta-feira, 5, a vice-governadora Mailza Assis (PP) publicou o decreto que regulamenta a nova Secretária de Representação do Governo em Brasília (REPAC), recém-criada e chefiada pelo ex-deputado federal Fábio Rueda (União).
Segundo o decreto, há uma série de artigos que tratam sobre a transferência de direitos e obrigações da extinta Diretoria de Relações Federativas, desmembrada da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), para a nova secretaria.
Além disso, o governo também oficializou a nova estrutura organizacional da secretaria. A Representação do Governo em Brasília (REPAC), órgão da administração pública estadual direta, tem a seguinte estrutura organizacional básica:
I – Gabinete do Chefe da Representação do Governo em Brasília – GABIN;
II – Controle Interno – COINT;
III – Consultoria Jurídica – CONJUR;
IV – Assessoria de Comunicação – ASCOM;
V – Diretoria Executiva – DIREX.