A 7ª Vara do Trabalho de Macapá deferiu pedido requerido pelo Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá, e determinou a reversão de R$ 664.374,33 à Defesa Civil do Rio Grande do Sul. O dinheiro é para auxílio às ações humanitárias e de suporte social em razão da calamidade pública no Estado, decorrente das recentes enchentes que já atingem 80% das cidades gaúchas.
O deferimento da reversão atende recomendações expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as quais prescrevem, respectivamente, que membros do Ministério Público brasileiro firmem ou redirecionem recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, acordos de não persecução civil e acordos de não persecução penal para ações humanitárias no RS e que os Tribunais de Justiça, Tribunais de Justiça Militar e Tribunais Regionais Federais autorizem tais repasses.
