A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira (25) a prorrogação do prazo para quitação do ICMS de empresas afetadas pelas enchentes no Acre. Débitos vencidos em março tem prazo até 30 de agosto de 2023 para serem pagos. Em 28 de setembro devem ser quitados os vencidos em abril; em 30 de outubro, vencidos em maio; em 29 de novembro, os vencidos em junho; e 27 de dezembro os vencidos em julho.
A prorrogação não abrange determinados débitos com o ICMS, entre eles as substituições tributárias e débitos de empresas não afetadas diretamente pelas cheias dos rios e igarapés. As organizações do comércio participam na indicação dos que realmente devem ser atendidos.
Os parlamentares aprovaram ainda ato da Mesa Diretora que altera o valor do Auxílio-Saúde para os servidores da Aleac no valor de R$ 300 mensais. Funcionários efetivos e comissionados fazem jus ao benefício.
Em reunião das Comissões CCJ, Serviço Público e Orçamento e Finanças, o PL que trata da correção salarial de 12% no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Judiciário do Acre foi retirado de pauta a pedido do deputado Edvaldo Magalhães.
