FOTO: SÉRGIO VALE/ac24horas
Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e Instituto Socioeducativo reclamaram na Assembleia Legislativa do Acre na sessão desta terça-feira, 18, que o governo do Estado não colocou em vigor a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no ano passado efetivando servidores temporários. A lei está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal, mas os servidores alegam que enquanto nada for decidido a lei está em vigor e temem a exoneração a qualquer momento.
A PEC aprovada em 2022 coloca o Instituto Socioeducativo do Acre no rol de instituições que fazem parte Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp), prevendo também o aproveitamento na Polícia Penal de agentes penitenciários e socioeducativos contratados em regime temporário, com mais de cinco anos de efetivo exercício contínuo e ininterrupto “através do benefício da estabilidade que durará até a aposentadoria destes”.
O presidente da Associação dos Policiais Penais, Vicente Brito, disse que a Aleac aprovou a PEC, mas o Poder Executivo não executa. “É por isso que estamos aqui para que a lei que foi feita neste Parlamento seja cumprida”, disse.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que o processo legislativo de emenda constitucional é terminativo no Parlamento. “Se encerra quando o povo, representado pelos deputados e deputadas, se manifesta pela maioria qualificada”, observou.
“Não cabe ao Executivo sequer dar um pitaco. Quem promulga a emenda é a Mesa Diretora da Aleac e é este o Poder que tem a responsabilidade de exigir o cumprimento da lei”, disse o parlamentar.
Para Edvaldo, se quiser e “tiver tutano” a Aleac pode fazer cumprir a lei. “Vai vir a LDO para cá e o desafio é dizer que não se aprova essa lei enquanto não cumprir a PEC”, propôs.
