Embora não seja obrigado a compensar os gastos gerados pela emenda constitucional que turbina benefícios sociais às vésperas das eleições, o governo entende ser ideal neutralizar os efeitos dela nas contas públicas buscando novas receitas. Por isso, o Ministério da Economia pediu a grandes estatais para que elas mudem sua política de dividendos e paguem mais ao Tesouro Nacional neste ano.
O movimento é feito após reações negativas do mercado sobre a emenda, que liberou R$ 41,25 bilhões fora das principais regras sobre as contas públicas —como a meta fiscal (resultado de receitas menos despesas a ser perseguido pelo governo), o teto de gastos (que impede o crescimento real das despesas federais) e a necessidade de compensações orçamentárias.
Um ofício com a solicitação foi encaminhado às quatro principais estatais –Petrobras, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. De acordo com o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, o governo questionou se as empresas têm condições de aumentar o repasse aos acionistas, se aproximando de 60% do lucro no caso do BNDES, por exemplo, e mudar a periodicidade do pagamento de semestral para trimestral.
“Enviamos um ofício geral em que a gente pede para que eles estudem a possibilidade, respeitada a política de investimentos e respeitados os eventuais requerimentos de Basileia, o que eles podem eventualmente pagar de dividendos e se eles podem nesse exercício pagar trimestralmente e não semestralmente”, disse.
Secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago – Pedro França – 16.jun.16/Agência Senado
Colnago ponderou que a Petrobras já efetua pagamentos trimestrais, mas que o ofício não foi personalizado para cada empresa. Segundo o secretário, o Banco do Brasil respondeu dizendo que não seria possível atender ao pedido do governo, enquanto as demais estatais ainda não se pronunciaram.
O custo total estimado da PEC (proposta de emenda à Constitucional) promulgada que liberou os benefícios sociais é de R$ 41,25 bilhões. Outro efeito extraordinário gerado por mudanças legais é a redução dos impostos federais sobre combustíveis, que terá um custo de R$ 16,51 bilhões.
Até o momento, o governo conta com pagamento por parte do BNDES de R$ 18,6 bilhões, referente aos lucros obtidos em 2020 e 2021, além dos R$ 26 bilhões recebidos com a privatização da Eletrobras.
“Para essas despesas que foram criadas de forma emergencial com a PEC e com a perda de arrecadação da Lei Complementar 194, que somam R$ 58 bilhões, a gente está buscando ter receitas extraordinárias na mesma magnitude”, afirmou Colnago.
“A parte de despesas já foi arcada com uma receita que não estava entrando, mas a gente gostaria que a parte do índice de receitas também fosse arcada com receita extraordinária”, disse. “Foram criadas obrigações excepcionais, nós pagamos também com receitas excepcionais”, complementou.
Essas receitas extraordinárias com a possível antecipação do pagamento de dividendos não estão contempladas na estimativa do Ministério da Economia de que o governo central encerre 2022 com superávit fiscal –o primeiro em oito anos– ou com déficit próximo de zero.
“A gente está caminhando para chegar no final do ano com déficit muito baixo, próximo de zero, ou com superávit. Seria o primeiro superávit fiscal após oito anos”, disse Colnago em entrevista coletiva para detalhar o relatório de avaliação de despesas e receitas referente ao terceiro bimestre de 2022.
“A expectativa que está se consolidando é que nesse final de ano a gente tenha superávit ainda que pequeno do governo central”, complementou.
O governo central reúne as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central.
Na última sexta-feira (22), o Ministério da Economia anunciou que a projeção para o déficit primário (que não considera os gastos com juros) do governo central em 2022 diminuiu R$ 6,1 bilhões do relatório anterior para o atual –de R$ 65,5 bilhões para R$ 59,35 bilhões.
Quanto ao bloqueio de R$ 6,7 bilhões do Orçamento de 2022 para cumprir o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas federais acima da inflação, o secretário do Tesouro e Orçamento disse, sem dar detalhes, que os Ministérios da Saúde e da Educação estarão entre as áreas que serão atingidas.
“É natural que tenha tido contingenciamento nesses ministérios, como Saúde e Educação, o orçamento deles é muito grande. É natural que tenha nesses órgãos, não é uma falta de critério”, afirmou.
Com o desbloqueio de R$ 2,5 bilhões do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), Colnago reconheceu que haverá uma demanda maior por bloqueio orçamentário em outras pastas.
De acordo com o relatório do Ministério da Economia, a necessidade total de bloqueio neste ano subiu R$ 2,77 bilhões, passando de R$ 9,96 bilhões para R$ 12,74 bilhões.
O contingenciamento é feito em meio ao crescimento de despesas com sentenças judiciais, abono salarial e financiamento para a agricultura.
Colnago também afirmou nesta segunda que a PLOA (proposta do Orçamento) para 2023, que precisa ser enviada pelo governo ao Congresso até 31 de agosto, deverá prever o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, em vez do benefício turbinado de R$ 600 estimado até o fim do ano.
“Temos um marco legal e a obrigação do marco legal é de um auxílio de R$ 400. Acho que não vamos ter uma mudança de marco legal até a PLOA. Acho que a PLOA deve vir com [Auxílio Brasil de] R$ 400”, disse.
Caso o Auxílio Brasil de R$ 600 se torne permanente em 2023, como tem prometido o presidente Jair Bolsonaro (PL), o secretário do Tesouro e Orçamento estima um impacto fiscal adicional entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões.
