Depois do procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes, do Ministério Público do Acre, ter ingressado na terça-feira, 7, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça contra a Lei Estadual nº 3.779, de 1º de setembro de 2021, que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC) e cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, bem como do Decreto nº 10.238, de 13 de outubro de 2021, que a regulamenta, o governador Gladson Cameli (Progressistas) assegurou nesta quinta-feira, 9, que deverá encontrar um meio jurídico para garantir a manutenção dos 900 servidores de saúde.
Na ação, o objetivo do órgão controlador é suspender liminarmente o efeito da eficácia da lei em questão. “Vamos encontrar uma solução jurídica para não demitir os servidores”, declarou.
Em relação a ação de inconstitucionalidade, o chefe do executivo disse que não sabia que a decisão de extinção do Igesac para a incorporação na Sesacre era ilegal.
Barbosa destacou que a tese central defendida na ação é a de inconstitucionalidade material das normas impugnadas, por violação ao disposto nos artigos 27, II, § 2º, e 30, caput, ambos da Constituição Acreana, e violação reflexa ao previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, haja vista a incorporação à Sesacre do quadro de extinção dos empregados do IGESAC sem prévia aprovação em concurso público, criando regime jurídico híbrido ao permitir que pessoal celetista adentre aos quadros da Administração Pública Direta cujo regime estatutário é o exigido.
