A manhã desta quarta-feira, 1, foi marcada por uma reunião tensa da Comissão Conjunta de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças, Serviço Público e Saúde para tratar do projeto de lei de autoria do poder executivo que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e cria quadro de pessoal em extinção para incorporar mais de 900 trabalhadores no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
Presidida pelo deputado Chico Viga (Podemos), a reunião contou com a presença de parlamentares, sindicatos e do procurador-geral do Estado, João Paulo Setti, que assumiu o compromisso de defender o PL caso ele seja judicializado. O posicionamento do procurador foi o fator preponderante para que o PL fosse aprovado nas Comissões por unanimidade, apesar dos deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Roberto Duarte (MDB) terem trocados farpas sobre a possibilidade de redundância da participação do membro da PGE já que a proposta é do executivo.
Edvaldo defendeu que era importante o procurador se posicionar a respeito do assunto já que circulou uma informação que a PGE não concordava com a proposta. Setti defendeu que independente do que fosse aprovado, é bem provável que haja judicialização do pleito. “Acho importante ressaltar que o modelo proposto conta com a assinatura dos sindicatos e anuência dos deputados. Essa é a proposta que podemos defender”, disse Setti.
Ao contrário da proposta originária apresentada ainda no recesso legislativo, o novo PL recebeu algumas emendas sugeridas por sindicatos e deputados. A primeira mudança significativa é com relação ao primeiro parágrafo do projeto que destaca que fica o poder executivo autorizado a extinguir o Igesac, ou seja, caso seja aprovado, o Instituto não será imediatamente extinto pois ficará a critério do governo fazer isso de acordo como achar necessário.
A proposta reforça que os mais de 900 servidores, cujo 50% deveriam ser demitidos até o dia 30 de setembro, passem a compor um quadro especial em extinção , vinculado a Sesacre. Ainda de acordo com o PL, os empregados que serão remanejados para secretaria devem preencher requisitos como contratação ocorrida mediante a concurso público, esteja com vínculo empregatício ativo e que tenham completado o período de experiência do contrato de trabalho.
Segundo o PL, todos os trabalhadores concursados serão considerados lotados nos setores em que já se encontram em atividade. Eles poderão ainda ser movimentados nas unidades de saúde e na Sede. A proposta garante que os concursados não poderão ser demitidos sem o contraditório e ampla defesa.
Outro ponto reforçado na proposta é que os empregados do quadros especial na Sesacre continuarão regidos pelo regime celetista e permanecerão vinculados ao regime geral de previdência social.
Ainda na reunião, ficou definido que o valor gasto com os servidores do Igesac que vão para a Sesacre já são contabilizados como gasto de pessoal perante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que corresponde a 0,5 do gasto total do Estado.
O deputado Gerlen Diniz (PP) levantou questionamento a cerca da possibilidade de os trabalhadores já demitidos do Igesac se sintam no direito, com a nova lei, ingressarem na justiça pedindo a readmissão. Em resposta, a PGE afirmou que não é uma hipótese descartada, mas acha muito difícil êxito nas questões.
A proposta deve ir ao plenário da Aleac ainda na tarde de hoje e deve ser aprovada sem restrições.
