A bancada federal do Acre no Congresso Nacional composta por oito deputados federais e três senadores está dividida em torno da polêmica da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 135/19), também conhecida como PEC do Voto Impresso. A proposta poderá ser colocada em pauta ou não nas próximas semanas na Câmara dos Deputados, dependendo do resultado na Comissão Especial.
Ao ac24horas cinco parlamentares se mostraram favoráveis à PEC, três contrários e um indeciso. A senadora Mailza Gomes (Progressistas) e a deputada federal Jéssica Sales (MDB) não se manifestaram até o fechamento desta pauta.
O projeto foi criado originalmente pela deputada Bia Kicis (PSL-DF) em 2019, e sofreu alterações do relator do texto na comissão especial, Filipe Barros (PSL-PR), ao longo da tramitação.
O cerne do projeto prevê a impressão do voto após registro na urna eletrônica, de forma que o eleitor possa conferir o(s) candidato(s) escolhido(s). Depois, a cédula de papel seria depositada em uma urna à parte, sem ser necessário o contato com o eleitor, e ficaria à disposição para a contagem final dos votos e uma possível auditoria, se assim fosse solicitado.
O texto possui complexidades que, para os críticos, geram custos altíssimos e fragilidades que comprometeriam a lisura do processo eleitoral. O voto impresso foi considerado inconstitucional em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é criticado pela Justiça Eleitoral.
Por outro lado, defensores do projeto negam a rejeição à urna eletrônica em si e argumentam que o PL trata de transformar as eleições em um processo “auditável”, pela impressão do voto, seguindo exemplos internacionais. As alegações de Bolsonaro sobre a lisura do sistema fizeram com que o ministro Alexandre de Moraes incluísse o presidente no rol dos investigados no inquérito das fake news.
O senador Márcio Bittar (MDB) se mostrou favorável à aprovação da PEC do Voto impresso e argumentou que a adoção da medida trará mais segurança e lisura ao processo eleitoral.
“O que nós defendemos é que foi aprovado pelo Congresso Nacional em outras vezes. O tempo é o mesmo e não acrescenta em nada e automaticamente gera o comprovante que fica lá. Caso haja uma denúncia, você tem a possibilidade de fazer uma averiguação. O que me salta aos olhos é que o TSE é contra, não aumenta tempo, não altera o sistema de votação que continuará sendo eletrônico, apenas o mesmo tempo que você gasta para votar, a máquina vai gerar um código que vai ficar lá, mas com isso você tem a possibilidade de fazer a verificação”, afirmou.
O senador Sérgio Petecão (PSD) afirmou que não tem opinião formada sobre o assunto, porém, salientou que em 32 anos de mandatos nunca soube de alguém que teria fraudado a urna eletrônica.
“Eu não parei pra pensar se sou a favor ou não. Eu tenho outras prioridades e eu tenho 32 anos de idade e não sei de ninguém que conseguiu fraudar essa urna. Eu não tenho opinião formada sobre esse assunto”, ressaltou.
O deputado federal do PDT, Jesus Sérgio, se mostrou favorável à adoção do voto impresso. “Sou sim a favor da possibilidade de auditar quando for preciso e necessário”, salientou.
Os deputados Leo de Brito (PT), Flaviano Melo (MDB) e Perpétua Almeida (PCdoB) afirmaram que são contra a adoção do voto impresso e ressaltaram a sua confiança no atual sistema eleitoral em vigência.
“Infelizmente, esse debate está sendo utilizado pelo presidente Bolsonaro como um álibi para tumultuar o processo eleitoral de 2022, no qual é rejeitado por mais de 60% do eleitorado e desestabiliza a justiça eleitoral. Em décadas de sua utilização, o processo eletrônico mostrou-se seguro e não existe qualquer evidência de fraudes ao contrário do sistema anterior. Como sempre, Bolsonaro tenta criar crises, ele sobrevive de crises. Ainda bem, que as instituições e a sociedade estão firmes em conter seus arroubos autoritários. É um absurdo que o presidente fique fazendo ameaças de que não haverá eleição no ano que vem”, salientou Leo de Brito.
“A urna eletrônica tem 25 anos, e os brasileiros votam nela desde 1996. O sistema da urna eletrônica não está na internet. E o voto eletrônico nunca teve fraudes, é totalmente seguro, e auditável, viu. O voto eletrônico já elegeu FHC 2 vezes, Lula 2 vezes, Dilma 2 vezes e por último elegeu o Bolsonaro. E o voto eletrônico elegeu também todos os senadores, deputados federais e estaduais, os governadores, prefeitos e vereadores. Acontece que o Bolsonaro está se borrando de medo de perder a eleição, por isso já faz confusão exigindo um retrocesso para o tal do voto impresso. Imita o Trump de forma contrária sobre voto impresso. Nos Estados Unidos o voto é impresso em vários Estados e o Trump disse que teve fraudes nas eleições, na parte do voto impresso. Já o Bolsonaro diz que quer o voto impresso no Brasil argumentando que não confia no voto eletrônico. O fato é que eles não estão nem aí se o voto é impresso ou eletrônico, eles querem saber mesmo é se melam o processo eleitoral e destroem nossa democracia”, disparou Perpétua Almeida.
O deputado do DEM, Alan Rick afirmou que o voto impresso auditável é a garantia de que o que foi votado na tela da urna eletrônica corresponde à vontade do eleitor.
“O eleitor vai conferir o voto que será depositado numa urna lacrada. Somente Brasil, Bangladesh e Butão adotam a votação por urna eletrônica sem o registro em papel do voto computado pelo eleitor. Veja que a Rússia usou a urna eletrônica, semelhante a brasileira, somente em 9% do eleitorado em 2018. Não a achou confiável. A Namíbia, país africano com 2,5 milhões de habitantes, abandonou o sistema eletrônico no ano passado, após questionamento na Justiça do país, e voltou para as cédulas em papel. Os países que usam urnas eletrônicas adotam a 2ª geração das máquinas. E veja que elas imprimem um comprovante em papel que é o voto impresso. O Brasil ainda utiliza as de primeira geração, sem o voto impresso. Qual o medo de se usar as urnas mais modernas que imprimem o voto?”, indagou o parlamentar.
As deputadas Vanda Milani (Solidariedade) e Mara Rocha (PSDB) se mostraram favoráveis ao voto impresso e ressaltaram que a adoção trará mais lisura, transparência e segurança ao sistema eleitoral do país.
“Sou favorável sim ao voto impresso, em nome da segurança e transparência dos resultados das eleições no país, do resultado da vontade popular, principalmente para que não paire dúvida a cada brasileiro eleitor de que seu voto foi realmente computado ao seu candidato escolhido”, afirmou Vanda Milani.
“Eu Mara Rocha, apoio o VOTO IMPRESSO! O voto impresso é mais uma garantia de transparência e lisura no processo eleitoral”, escreveu Mara Rocha nas redes sociais.
