O deputado Major Rocha apresentou na Assembleia Legislativa do Acre, projeto de lei que obriga o Estado a identificar os imóveis alugados pelo poder público. O deputado tucano justifica sua iniciativa para evitar o desperdício do poder público.
“Meu projeto prevê a fixação de uma placa contendo a sigla ou brasão do órgão ou entidade, nome do proprietário do imóvel, valor total e período de vigência do contrato de locação”, disse Rocha.
O líder do PSDB afirmou que essa medida evita apadrinhamento políticos que, segundo o deputado, no caso de locação de imóveis, “virou moeda na compra de votos”. Ele lembrou do flagrante dado no aluguel do prédio do Mira Shopping.
“Esse imóvel está locado para o Governo do Estado do Acre desde a transição de governo e hoje é a sede de um órgão publico estadual. Ocorre que quando apresentei esse projeto pela primeira vez, o dito imóvel estava desocupado por quase um ano e o Estado pagando o aluguel”, lembrou.
Ele acrescenta que a proibição do Legislativo de criar leis que onerem o Estado, na verdade se refere a diplomas legais que criem obrigações que causem impacto no orçamento do Estado. Rocha frisa tal condicionamento porque esse mesmo projeto de lei, apresentado em 2012, foi considerado inconstitucional porque segundo a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, a confecção da dita placa informativa geraria ônus para o para o Poder Executivo.
“É importante acrescentar que o Deputado Geraldo Pereira apresentou, na mesma data, um Projeto de Lei que obrigava o Estado a fixar placas nas escolas públicas com a nota obtida no IDEB. Veja que o projeto do deputado petista também tratava da fixação de uma placa informativa. Só que no caso dele a Comissão de Constituição e Justiça achou que a placa com a nota do IDEB não acarretava ônus para a administração”, argumenta o parlamentar.
