A recém-criada Comissão Intermunicipal dos Limites Territoriais do Alto Acre, formada por representantes das câmaras e prefeituras de Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri, acaba de ganhar o reforço do município de Assis Brasil, que ainda não havia se envolvido nas discussões e encaminhamentos realizados até o momento.
A comissão tem a finalidade de propor à Assembleia Legislativa do Acre uma nova reforma nos limites territoriais entre os municípios da regional. Para isso, um termo de cooperação técnica está sendo alinhavado sob a orientação do Tribunal de Contas do Estado, que elaborou uma instrução normativa para nortear os procedimentos.
Nesta semana, a vereadora Cláudia Gonçalves (PSD), presidente da Câmara de Assis Brasil, foi recebida pelo presidente do parlamento mirim de Brasiléia, Rogério Pontes (MDB). Na pauta do encontro, entre outros assuntos de mútuo interesse, esteve a redefinição pretendida pela comissão intermunicipal.
Os dois presidentes discutiram sobre a instrução normativa elaborada pelo TCE. Um novo encontro, ainda sem data definida, envolvendo representantes dos quatro municípios, definirá os termos da cooperação técnica. O objetivo é fazer um minucioso levantamento sobre a situação das comunidades prejudicadas pela alteração territorial estabelecida no ano de 2006, medida que desde então causa sérios problemas para essas populações, segundo a comissão.
Um dos principais efeitos da mudança foi a desvinculação de algumas localidades rurais dos municípios a que pertenciam. A alteração gerou uma grande dúvidas a respeito de que prefeitura teria responsabilidade administrativa sobre determinada região. Comunidades passaram a sofrer os efeitos do isolamento e da falta de investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e transportes, uma vez que as prefeituras não podem fazer aplicação de recursos fora de sua jurisdição administrativa.
Até apresentar à Aleac uma proposta de nova reforma na lei que dispõe sobre a definição dos limites territoriais dos municípios acreanos, a comissão intermunicipal deverá ouvir todas as comunidades afetadas pela medida. Um dos principais critérios para a proposta de alteração deverá ser a livre escolha dos moradores dessas comunidades sobre a qual município eles desejam pertencer.
A Comissão Especial da Assembleia Legislativa responsável pela questão dos limites territoriais dos municípios acreanos ainda não foi composta em 2019. O deputado Manoel Moraes (PSB) protocolou requerimento na Mesa Diretora da Aleac para a criação da comissão ainda no mês de maio. Como o prazo previsto é de 90 dias prorrogáveis por igual período, é possível que a definição dos 5 titulares e 5 suplentes se arraste até o mês de novembro.
