O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Energisa, deputado Daniel Zen (PT), deliberou as pautas da primeira reunião da comissão na manhã desta quarta-feira, 22, na sala das Comissões da Assembleia Legislativa. Participaram do encontro os deputados Jenilson Leite (PCdoB), Edvaldo Magalhães (PCdoB), Roberto Duarte (MDB), Chico Viga (PHS), Jonas Lima (PT) e o líder do governo na Aleac, Luis Tchê (PDT).
Os parlamentares aprovaram o requerimento protocolado pelo deputado Jenilson para que a distribuidora de energia explique a cobrança supostamente indevida do ICMS nas faturas de energia elétrica do Estado do Acre, uma vez que está incidindo sobre o valor total da fatura, sendo que o ICMS deve incidir sobre a potência efetivamente utilizada. Outro ponto que consta no pedido de diligências, é saber o mecanismo ou instrumento que a Energisa utiliza para aferir o consumo de energia Acre. O parlamentar solicitou ainda a cópia autenticada do contrato de compra e venda da Eletroacre pela Energisa e o Termo de Compromisso assumido pela Energisa na celebração do contrato.
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Além disso, a CPI quer saber qual o planejamento a ser realizado pela Energisa acerca do Projeto Luz Para Todos, com metas e valores e também ter acesso a um demonstrativo de arrecadação da depois que ela assumiu e dos 06 meses anteriores à compra.
O líder do governo adicionou ainda o requerimento aprovado a questão da energia da população tem sido cortada pela Distribuidora nos sábados, domingos e até mesmo feriado, o que é proibido, já que existe uma lei estadual contra a medida. “Isso precisa ser levantado nesse requerimento. É uma situação muito séria. Se isso se confirmar, é crime”, disse o parlamentar que sugeriu ainda a criação do Procon Legislativo.
O deputado Roberto Duarte propôs a criação de uma canal temporário na internet para que a população possa colaborar com a CPI. “Sugiro a criação de um canal que a população vir até a casa ou até mesmo pela internet, registrar suas reclamações, para embasar ainda mais o conteúdo que estamos levantando”, destacou.
Outro ponto aprovado na reunião foi a proposta do deputado Chico Viga (PHS), que pediu que o encontro com o Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil no Acre e Defensoria Pública já ocorra na próxima sexta-feira, 24.
