A polêmica em torno da criação do Estatuto da Família em Rio Branco (AC) continua. Aprovado por 14 vereadores na Câmara Municipal, a proposta apresentada aos parlamentares pela Associação dos Ministros Evangélicos do Acre (Ameacre) não foi bem recebida pela comunidade LGBT.
Além dos grupos sociais críticos à proposta, o Ministério Público do Acre (MP/AC) também entrou no páreo para recomendar à prefeita Socorro Neri (PSB) que vete o projeto aprovado pelos vereadores da Capital. A Justificativa é que a proposta é preconceituosa e exclui as minorias.
Segundo o pastor Paulo Machado, presidente da Ameacre, o posicionamento do MP/AC leva em consideração apenas um lado [o das minorias] e, em nenhum momento, o órgão procurou a instituição cristã para debater a pauta ou entender de que realmente trato o projeto entregue aos vereadores de Rio Branco.
“O que contempla o Estatuto da Família? A elaboração de políticas públicas que vão atingir as famílias, a base da sociedade. Isso que estão dizendo é um interpretação totalmente equivocada. Todos são contemplados no projeto, independentemente da cor, raça, classe social ou ideologia de gênero. O que se discute é apenas a família”, explica.
Machado também comentou acerca dos posicionamentos que o Ministério Público está propagando ao passo que orienta a prefeita que baixe o veto sobre os artigos do projeto de lei. “Entendemos que o Ministério Público procura cumprir o seu papel, ainda que não o faça corretamente, mas nós respeitamos isso”, completa.
Em fotos, lideres evangélicos afirmam que Marcus e Socorro Neri foram favoráveis ao projeto
“Essa história de que os membros das famílias ficarão de fora, é uma mentira. O avô, a avó, o tio ou a tia, todos esses, são abraçados pelo estatuto. Estamos tratando da sociedade como um todo, e não apenas a acreana, mas a sociedade como um todo”, alerta o pastor evangélico que encabeça a proposta.
A postura do Ministério Público acreano também foi contestada pelo advogado José Ildson, responsável pela parte jurídica do projeto. Ele alerta que a proposta não foi criada apenas para Rio Branco, e que projetos semelhantes estão sendo debatidos e aprovados em outros estados brasileiros, tendo origem na Câmara Federal.
“É importante observar que a sociedade precisa estar bem atenta ao que realmente se propõe esse projeto de lei. Penso eu que o Ministério Público ainda não teve o entendimento que temos sobre essa proposta. O Jurídico da Câmara já tem quatro pareceres favoráveis, passou pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça”, argumenta o advogado.
Ildson também comenta que o Ministério Público do Acre, que agora passou a criticar o projeto de lei, em nenhum debateu o assunto. Ele alega que o projeto não é inconstitucional e que a prefeita deve, sim, sancionar a proposta que foi recebida, em mãos, por ela e o ex-prefeito Marcus Viana (PT).
“Não acreditamos que o projeto será vetado. Foi feito tudo dentro da legalidade. As pessoas que têm criticado o projeto estão entendendo que nós estamos definindo ‘família’. Não somos nós, nem o Estado. Nenhum de nós tem a capacidade e competência para definir ‘família’. Isso está na Constituição, e seguimos a legalidade”, pontua.
Confira na integra o projeto aprovado na Câmara:
