O prefeito Marcus Alexandre Viana sancionou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 3 de abril, a Lei Nº 2.283 que cria o Projeto Arte Grafite em Rio Branco. A lei estabelece ainda o dia 27 de março como o dia do grafite.
A lei possibilitará, por meio do projeto, a regularização e promoção do uso da arte de grafitar em espaços públicos, a fim de embelezar e criar a modalidade do grafite como arte urbanística na capital.
O Projeto Arte Grafite tem como objetivo também estimular os artistas, com apoio do Poder Público, na implementação de políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de atos ilegais que criam no ambiente urbano a poluição visual.
Para utilizar os espaços públicos para a prática do grafite, o artista deverá buscar autorização do Poder Público através do órgão gestor de cultura, identificando o artista e autorizando a execução da obra. Fica proibido grafites que apresentam conteúdos pornográficos, que faça apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e demais conteúdos proibidos por lei.
As entidades, movimentos culturais e artistas independentes, interessados na utilização destes espaços deverão protocolar o respectivo pedido junto ao órgão gestor de cultura.
A lei autoriza ainda o órgão gestor de Cultura realizar atividades e eventos que venham promover o seguimento do grafite e estimular sua continuidade, tais como concursos, exposições e oficinas em parceria com as entidades que representam o seguimento cultural. As obras permanecerão em seus locais pelo prazo mínimo de
dez meses, cabendo ao Poder Público a preservação e proteção das respectivas obras.
