Uma das pautas mais polêmicas no reinício dos trabalhos legislativos de 2018, em nível nacional, deve ser a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 10, de 2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função para os crimes comuns, já aprovada no Senado Federal e enviada à Câmara dos Deputados em junho do ano
passado, sem que até agora tenha sido pautada para votação.
Favorável à matéria, o deputado federal Raimundo Angelim (PT-AC) expôs porque defende o fim do foro privilegiado. Para ele, o que era pra ser um dispositivo eventualmente usado em situações muito específicas, acabou virando uma
“verdadeira farra”.
“Em um país como o nosso, repleto de desigualdades e injustiças sociais, qualquer coisa que venha com o adjetivo de privilegiado já me causa desconforto e contrariedade. É o caso do tal foro privilegiado, um dispositivo constitucional que foi criado com o nobre objetivo de proteger determinados cargos, especialmente os derivados do voto popular, da litigância de má fé e de interesses arbitrários de pessoas influentes nos juízos de primeira instância. Ocorre que, na verdade, este dispositivo tem servido também para proteger uma minoria, alguns que nem deveriam estar ocupando estes cargos e se servem desta prerrogativa para obter a morosidade de seus julgamentos e, até mesmo, a impunidade”, justificou.
Segundo levantamento feito pelo Senado, são 54.990 pessoas com foro privilegiado, no Brasil. Angelim destacou que é interessante notar que destas milhares de pessoas com foro privilegiado, 80% pertence ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, justamente aquele cargos que nunca passaram, nem passarão, por qualquer crivo do
eleitor.
“Precisamos votar esta PEC com celeridade, atendendo a percepção de quem entende que o foro privilegiado não se encaixa na atual ordem social, jurídica e política do Brasil. É preciso lembrar que esta matéria está em julgamento no Supremo Tribunal Federal já tendo manifestação favorável da maioria para a extinção do foro privilegiado para os crimes comuns praticados por parlamentares, o que torna ainda mais urgente a votação da PEC em questão, a fim de extinguir este privilégio para todas as categorias em questão, e não apenas o parlamento ou o executivo”, defende
o deputado do Acre.
Para Angelim, o foro privilegiado deve ser aplicado apenas às acusações por crimes cometidos no cargo e que digam respeito estritamente ao desempenho daquele cargo ao qual a Constituição assegura este foro especial.
