O líder do governo na Aleac, o deputado Daniel Zen (PT) procurou a reportagem de ac24horas para explicar o motivo de sua abstenção na votação na Comissão de Constituição e Justiça do Poder Legislativo, do parecer do projeto que tem como objetivo impedir a demissão dos 1.800 servidores concursados do Pró-Saúde.
O petista afirma que não protestou contra a aprovação da matéria que supostamente beneficiará os servidores ameaçados de demissão. Para ele, os apoiadores do PL estão equivocados. “Há diversas inconstitucionalidades presentes no PL, tanto por vício de iniciativa quanto no mérito”, alerta.
Segundo o parlamentar, “tem mais um agravante: se aprovado, o PL em questão causa aumento de despesa de pessoal para o Estado, porque as despesas com os servidores do Pró-Saúde, hoje, estão fora do computo do limite de gastos com pessoal da LRF e passariam para dentro do cálculo”, destaca Daniel Zen.
Ele destaca ainda que “o Estado está acima do limite prudencial. Nesse caso, além de usurpar a competência do governador, estaríamos também aprovando uma lei que aumenta despesa com pessoal quando estamos acima do limite da LRF. Daí a responsabilidade judicial, nesse caso, seria toda do presidente da Aleac”.
O governista alerta ainda que o projeto estaria dando falsas esperanças aos servidores que estariam acreditando que os deputados podem ajuda-los. “Essa suposta solução só vai causar mais sofrimento a esses pais e mães de família. Porque, ao final, não terá efetividade. É uma quimera, uma falsa esperança”.
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