Os municípios do Acre perderam, nos últimos anos, R$3.276.959,00 de repasse do Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) que seriam incidentes sobre as exportações mas os produtos sofreram desoneração fiscal. Se não fossem feitas renúncias do imposto, as prefeituras do Acre teriam R$ 3.934.146 como participação nas exportações do Estado.
Todos os Estados tiveram prejuízos com os sistemas de compensação da balança comercial quanto ao repasse do ICMS arrecadado com as exportações, segundo o estudo divulgação nesta terça-feira, 13, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Os dados se referem ao ano de 2015 e avaliaram essencialmente as mudanças nas regras da Lei Kandir e do Fundo de Exportações (FEX) e seus impactos nas contas dos municípios.
Para reverter esse quadro de prejuízo aos municípios a CNM defende a aprovação de um projeto que tramita no Congresso Nacional. O projeto tem como objetivo primário que cada Estado, e seus respectivos municípios, sejam compensados exatamente pela correspondente perda de receita causada pela desoneração das exportações.
Outro objetivo é unificar as duas compensações das desonerações, FEX e Lei Kandir, em apenas uma, devidamente amparada pela Lei Kandir reduzindo a insegurança jurídica atual do FEX, que, diz a CNM, é decidido anualmente no embate político.
