Profissionais que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) estariam recebendo salários ilegalmente. Documentos comprovam que os trabalhadores estão sendo pagos duas vezes pelo Poder Público- uma pela Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), e outra pelo Serviço Social da Saúde do Acre (ProSaúde).
A situação veio à tona porque diversos aprovados em concursos da pasta estão aguardando convocação, contudo, ao invés de contratar novos trabalhadores classificados dentro das vagas do certame, a Sesacre estaria retendo trabalhadores dentro do Samu, num total de 70 horas semanais, o que é vedado pela Constituição Federal.
A situação, que envolve um total de oito servidores, foi confirmada pela Sesacre que alega estar desde as contratações, notificando os trabalhadores para que escolham em quais cargos desejam de fato permanecer: se no antigo, ou no novo, para o qual acabaram de tomar posse.
“São alguns dos motoristas que estão recebendo. Eles foram chamados há três meses no concurso da secretaria, mas não foram desligados do ProSaúde, o que se constitui um crime. Estão recebendo por 70 horas no total, e isso é vedado pela lei. Não pode!”, contesta um servidores que teve acesso à folha de pagamento das instituições.
Mas a Sesacre rebate essas informações e diz que “no ato da contratação, como é praxe para admissão em cargo público, é obrigatória a apresentação de uma declaração de que o servidor não possui nenhum outro vínculo empregatício no serviço público”. Apenas com o aceite desse documento o convocado pode tomar posse.
Para o denunciante, caso os motoristas contratados tenham apresentado esse documento mesmo estado trabalhando no ProSaúde, eles cometeram crime de fraude processual. E se a culpa está na Sesacre, há então crime de improbidade, já que não houve o trata regular com o erário, nem com a Administração Pública.
“Eles só podem ter um contrato nessa função pública. As autoridades precisam impedir que façam isso com o dinheiro público. É preciso descobrir se deram documento falso, ou se a Secretaria fez vista grossa. Porque eles estão recebendo desde que foram chamados e contratados, e até agora, ninguém foi demitido pelo PróSaúde”, completa o denunciante.
Mas, após ser procurada pela reportagem, a Secretaria de Saúde do Acre informou que já está notificando os funcionários que atuam no Samu, e informando que eles devem fazer a escolha por um dos contratos. Além disso, afirma que vai pedir a devolução dos “recursos recebidos ilegalmente”.
Procurado, o Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) informou que vai avaliar a situação e, sendo necessário, emitirá notificação às instituições, exigindo que a legislação seja cumprida. Sem gravar entrevista, a conselheira relatora da prestação de contas do setor de saúde, Naluh Gouvêia, informou que não tinha conhecimento da situação, mas que um novo sistema de computador do órgão possibilita a identificação de problemas como esse.
Ainda segundo a conselheira da Corte de Contas do Acre, a ação de manter em duas funções, motoristas de ambulâncias, é ilegal, já que a legislação federal permite apenas o acumulo de cargos nas funções de professores, médicos e enfermeiros. Desta forma, as demais duplicidades de cargos são vedadas.
