As notificações emitidas pelo Tribunal de Contas do Acre (TCE), sob a rubrica da conselheira Naluh Gouvêia, continuam gerando polêmica. Nesta quinta-feira, dia 16, a comissão sindical dos servidores especialistas do Poder Executivo emitiu nota de repúdio às decisões da conselheira.

Na semana passada, Naluh proibiu o governo do Acre de pagar os reajustes salariais de servidores da Educação, Segurança Pública e Saúde, sancionados pelo chefe do Executivo no início de março. As leis complementares foram apresentadas em fevereiro pelo governador, como forma de repor perdas causadas pela inflação.

“A Comissão de Especialistas “reposição salarial”, com o fito de “diminuir as desigualdades antes apresentadas e, principalmente, valorizar esses profissionais. Neste sentido, a Comissão sempre acompanhou os parâmetros legais consoantes aos limites estabelecidos com gasto de pessoal, descritos em primazia pelo artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, diz a nota ao criticar Naluh.

Não satisfeita, a Comissão faz referências às remunerações pagas em órgãos como o Tribunal de Justiça do Estado (TJAC), o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), ou mesmo pelo Poder Legislativo, “onde os vencimentos são, respectivamente, 108% (cento e oito por cento) e 123% (cento e vinte e três por cento) superiores aos recebidos pelos profissionais representados”, diz a nota.

Medida perdeu efeitos

A Justiça suspendeu a medida cautelar impetrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que pedia a suspensão da aplicação das Leis Complementares nº. 329, 330 e 331/2107, que autoriza o governo do Estado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos da Educação, Saúde e a etapa alimentação dos Policiais Civis.

Segundo informou o próprio governo, esta é a terceira liminar do judiciário cujo resultado é favorável ao executivo acreano. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) havia impetrado mandado de segurança contra a medida cautelar imposta pelo TCE pedindo a suspensão destes reajustes.