Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi apresentado nesta sexta-feira, 25 no auditório do Ministério Público. O documento que deverá ser assinado até o próximo 15 por todos os proprietários envolvidos prevê para adequação dos postos dento do prazo até um ano.
Buscando solucionar a problemática existente no município de Cruzeiro do Sul acerca dos Postos de Lavagens, por inexistência da licença ambiental ou condições irregulares de trabalho e principalmente o mau uso e destinação da água, a secretária Municipal de Meio Ambiente, Francisca Nascimento junto ao Ministério Público e IMAC reuniu-se com a classe na manhã desta sexta-feira, 25, para a promoção de soluções viáveis para que os postos passem a funcionar dentro dos padrões exigidos, sem trazer transtornos futuros aos proprietários, assim como ao Meio Ambiente.
A solução estratégica apresentada foi a elaboração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) específico para a situação. Ele vai permitir que os postos de lavagens continuem funcionando sob as restrições embutidas no termo, principalmente quanto a construções, que deverão está adequadas aos padrões de engenharia, previstas em norma embutida.
“É uma preocupação a adequação desses estabelecimentos, na medida em que são empreendimentos que causam poluição ao Meio Ambiente. No Acre, o IMAC, que é um órgão do Estado que transferiu esta responsabilidade para o município, através convênio com Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Agora com a implementação do TAC vamos seguir para o prazo de ajustamento cumprir a legislação, tomando providências necessárias para o cumprimento do mesmo”, destacou o Promotor Público do Meio Ambiente, Wendy Takao Hamano.
O TAC prevê a adequação dos postos de lavagens, de acordo com as normas vigentes, para um prazo um ano. O projeto deve conter prioritariamente um sistema de tratamento de efluentes oleosos e adequação do tratamento doméstico, ou seja, caixas separadoras de óleo e água.
Também serão necessárias algumas outras adequação, como a não utilização de tipo de solventes para retirada de manchas e a do saponáceo biodegradável. Apenas será permitido o uso de detergente ou sabão neutro do tipo utilizado pelas donas de casa. Por funcionarem próximos ou vizinhos a residências, os donos de postos terão que rever ainda a parte acústica do maquinário que lava os carros, objetivando diminuir o impacto sonoro o máximo possível.
Aqueles que se negarem poderão estar sujeitos à imposição da lei de caráter administrativo, cível e até criminal, seja através da imediata aplicação de multa e em casos mais graves, o fechamento do próprio estabelecimento. De acordo com a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Francisca Nascimento, a intenção é até o próximo dia 15 todos os proprietários de postos de lavagem assinem o TAC e aceitem de forma parceira a também contribuírem com esta causa socioambiental tão importante.
“Essa situação perpassa a questão ambiental e adentra no âmbito social. São famílias que na maioria tiram seu sustento deste trabalho, por isso definimos que essas adequações, por necessitarem de recursos financeiros, poderão ser executadas dentro de um ano. Assim acreditamos que todos poderão fazê-las, seja com recurso próprio ou através de financiamentos bancários, uma vez que os bancos mostram-se parceiros desta iniciativa”, destacou Francisca Nascimento.
