Lei que estabelece regras para instalação de pontos comerciais na Cidade do Povo é publicada no Diário Oficial

Foi publicado na edição do Diário Oficial desta quinta feira (26), a Lei que regulamenta a instalação de pontos comerciais e de fomento na Cidade do Povo em Rio Branco.

No entanto, fica o poder executivo autorizado a alienar os imóveis comerciais, orientar e ordenar a distribuição desses estabelecimentos de acordo com o projeto urbanístico local.

Diz ainda a publicação, o objetivo é promover a diversificação e a integração para o adequado atendimento das necessidades da população que alí deverão habitar.

A publicação da Lei bem como as regras sobre instalação de pontos comerciais e de serviços na Cidade do Povo, podem ser consultado na página do Diário Oficial, por meio do endereço eletrônico: http://www.diario.ac.gov.br/