A Prefeitura de Bujari publicou nesta terça-feira, 09, o Decreto nº 035, que regulamenta a criação da Sala do Empreendedor no município. A medida foi assinada pelo prefeito Padeiro (PDT) e tem como objetivo simplificar e tornar mais ágeis os processos de abertura, registro e funcionamento de empresas na cidade.
De acordo com o decreto, o novo espaço será responsável por concentrar diversos serviços voltados aos empreendedores, oferecendo orientação e apoio para regularização de empresas, emissão de alvarás, certidões fiscais e outros procedimentos administrativos. A iniciativa busca reduzir a burocracia e facilitar o acesso de empreendedores aos serviços públicos municipais.
Entre as principais funções da Sala do Empreendedor estão a disponibilização de informações para inscrição no cadastro mobiliário do município, emissão de alvará de funcionamento, orientação sobre regularização fiscal e tributária, além da análise de processos necessários para a implantação de novos empreendimentos.
O decreto também estabelece que o atendimento terá foco especial nos microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. No caso dos MEIs, o espaço deverá oferecer orientação para registro no Portal do Empreendedor, emissão de guias de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emissão de certidões e apoio na formalização ou baixa de cadastro.
A Sala do Empreendedor também poderá realizar consultas prévias sobre a viabilidade de instalação de empresas em determinados endereços, orientando o empreendedor sobre a possibilidade de exercer determinada atividade no local escolhido.
Além disso, o espaço deverá orientar os empreendedores sobre obrigações legais, custos, documentação necessária e procedimentos para abertura ou encerramento de empresas, tanto na esfera municipal quanto em órgãos estaduais e federais.
O decreto prevê ainda que a Prefeitura poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para ampliar o suporte aos empreendedores. Entre as ações previstas estão orientações sobre elaboração de plano de negócios, acesso a crédito, pesquisa de mercado e programas de apoio ao empreendedorismo.
A Sala do Empreendedor também poderá atuar como agente operacional junto à Receita Federal e como facilitadora nos processos de formalização de empresas junto à Junta Comercial do Estado do Acre (Juceac), especialmente no atendimento aos microempreendedores individuais.
Segundo o documento, a estrutura ficará subordinada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com responsabilidade operacional do Agente de Desenvolvimento Municipal. O local de funcionamento da Sala do Empreendedor ainda será definido pela administração municipal.
