A retirada de pauta do projeto de lei que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município de Rio Branco (LOAT) provocou reação de auditores fiscais e reacendeu o debate sobre a organização das carreiras de fiscalização no município. A proposta foi enviada pelo Executivo à Câmara Municipal em dezembro de 2025, mas ainda não foi votada, apesar do parecer favorável em diferentes instâncias.
O projeto prevê a separação legislativa entre auditores fiscais da Receita Municipal e outras categorias de fiscalização, como auditores de obras, trânsito e vigilância sanitária. Atualmente, essas funções estão reunidas na mesma legislação municipal.
De acordo com a justificativa do Executivo, a mudança busca adequar a legislação municipal às exigências da Reforma Tributária. A mensagem governamental enviada pelo prefeito Tião Bocalom à Câmara afirma que a proposta institui uma nova Lei Orgânica da Administração Tributária e disciplina a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, em substituição à legislação anterior.
Documentos anexados ao projeto indicam parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mesmo com essas manifestações, o projeto não entrou em votação.
O auditor fiscal de tributos do município, Wilson Carvalho, explicou que a proposta busca organizar de forma específica as atribuições da administração tributária.
“A legislação agora reúne fiscalizações de tributos, de obras, de vigilância sanitária e de trânsito em uma mesma lei. Com a reforma tributária seria necessário fazer essa divisão, cada área com sua legislação específica”, afirmou.
Carvalho também destacou que o trabalho da auditoria fiscal municipal possui relação direta com as atividades da Receita Federal, o que reforça a necessidade de adequação normativa.
“Nós estamos muito mais próximos da Receita Federal. Vamos atuar em conjunto com a Receita Federal. Não faz sentido permanecer na mesma estrutura que áreas como vigilância sanitária, com as quais não atuamos”, disse.
O auditor afirmou ainda que a proposta possui recomendação de órgãos de controle e parecer favorável da Procuradoria do Município.
“Nós estamos com recomendação do Tribunal de Contas do Estado e também da Procuradoria do Município para aprovação dessa lei”, destacou.
A categoria também informou que manifestações organizadas por auditores fiscais ocorrem após entidades nacionais encaminharem ofícios à Prefeitura de Rio Branco e à Câmara Municipal solicitando posicionamento sobre o projeto. Segundo informações repassadas aos auditores, não houve resposta formal aos documentos.
O projeto não prevê impacto financeiro imediato para o município. No entanto, a separação das carreiras pode evitar efeitos indiretos em eventuais negociações futuras. Hoje, caso ocorra qualquer reajuste ou alteração salarial para auditores fiscais, a medida pode atingir outras áreas de fiscalização vinculadas à mesma legislação.
A reportagem procurou a Prefeitura de Rio Branco por meio do assessor especial de comunicação, Ailton Oliveira, para esclarecimentos sobre o tema. Até o fechamento desta matéria não houve retorno.
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