Foto: Sérgio Vale/ac24horas
Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, instaurou Procedimento Preparatório para apurar possível recebimento de remuneração sem a devida contraprestação de serviço por parte da servidora Isadora Diniz Nepomuceno, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEE).
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0006/2026/PPATRIMPU e tem como base manifestação registrada no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), que apontou eventual incompatibilidade entre a jornada acadêmica da servidora e o exercício do cargo público.
De acordo com o MP, a servidora ocupa cargo em comissão (CAS-7) na estrutura da SEE. Informações encaminhadas pela Universidade Federal do Acre (Ufac), acompanhadas de documentação oficial, indicam que ela está regularmente matriculada no curso de Psicologia, em regime integral e presencial.
Para a Promotoria, a integralidade da carga horária acadêmica pode, em tese, inviabilizar o exercício regular e contínuo das atribuições do cargo comissionado, o que demanda apuração quanto ao efetivo desempenho funcional.
O Ministério Público ressalta que o pagamento de remuneração sem a correspondente prestação de serviço pode configurar afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, com possível repercussão ao patrimônio público.
Com a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, o MPAC determinou a autuação formal do caso no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP) e a publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico da instituição.
Entre as providências iniciais, foi expedido ofício à Secretaria de Estado de Educação e Cultura requisitando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou sindicância, conforme o regime jurídico aplicável, para apuração interna dos fatos.
A portaria é assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza e foi publicada em Rio Branco, no dia 13 de fevereiro de 2026.
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