O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou provimento ao recurso extraordinário apresentado pelo Município de Rio Branco e manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que determina a regularização estrutural e administrativa da Escola Municipal de Educação Infantil José Anacleto Gomes. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (2) no Diário Eletrônico do STF.
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