Foto: Jardy Lopes
O presidente da Associação dos Servidores Municipais de Rio Branco (Assemurb), José Augusto, criticou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município e disciplina a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal. A proposta foi encaminhada pela Prefeitura de Rio Branco à Câmara Municipal de Rio Branco em regime de urgência urgentíssima, com base no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal (LOM).
Segundo o dirigente sindical, a categoria foi surpreendida com o envio do projeto no fim do ano passado e não houve diálogo prévio com os servidores das demais auditorias do município.
“Nós fomos pegos de surpresa no final do ano com esse projeto. Temos quatro auditorias no município, e as quatro são tratadas pela mesma lei. A tributária sempre quer fugir desse processo de unificação”, afirmou.
José Augusto defende que o modelo ideal seria a integração das auditorias municipais — tributária, sanitária, ambiental e de obras — em uma estrutura unificada, o que, segundo ele, facilitaria tanto o trabalho interno quanto o atendimento à população.
“Hoje, nas capitais do Brasil inteiro, as auditorias trabalham unificadas para melhorar e facilitar a vida do usuário e do contribuinte. Você já pensou ter que dar entrada em quatro secretarias diferentes? Se estiver tudo no mesmo prédio, sob o mesmo comando, você protocola um único projeto e ele tramita pelas quatro auditorias até sair a decisão final”, argumentou.
Ele ressalta que a emissão de alvarás depende da análise conjunta de diferentes áreas.
“O alvará é conjunto. Se o tributo dá ok, se o sanitário dá ok, mas houver problema na obra ou no meio ambiente, o alvará não sai. Nós queremos integrar, mas o que está acontecendo é uma divisão”, disse.
O presidente da Assemurb afirmou ainda que a entidade tenta diálogo com o Executivo há mais de dois meses, sem sucesso.
“Estamos pedindo à Câmara que abra espaço para conversarmos e construirmos um projeto que atenda todas as auditorias e também a população. A prefeitura não quer conversar com a gente”, declarou.