Foto: Sérgio Vale
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) expediu citação no âmbito do Processo nº 149.319-TCE/AC, que trata de denúncia para apurar a regularidade do Pregão Eletrônico nº 583/2023, promovido pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). O certame teve como objeto a prestação de serviços terceirizados e continuados. O documento foi publicado no Diário Eletrônico desta segunda-feira, 2.
O processo tem como responsável Alexandre Nascimento de Souza e é relatado pela conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa.
Conforme a citação, foi determinado que Ellyson Oliveira Maia, sócio-administrador da empresa Maia & Pimentel Serviços e Consultoria Ltda., apresente, no prazo de 15 dias úteis, defesa, documentos e/ou esclarecimentos acerca das falhas apontadas no Relatório Preliminar de Análise Técnica (fls. 265/280).
A medida tem como fundamento o artigo 57, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, em conjunto com os artigos 6º, inciso II, e 11 da Resolução TCE-AC nº 128/2024. O órgão também advertiu que, caso não seja apresentada defesa no prazo estabelecido, o citado poderá sofrer os efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 48, § 3º, da mesma lei.
O relatório técnico está disponível para consulta no site oficial do TCE-AC e no Sistema de Processo Eletrônico da Corte de Contas, acessível mediante login e senha.
Confira: