Foto: Val Fernandes/Assecom
A Prefeitura de Bujari sancionou nesta segunda-feira, 02, a Lei nº 731, que estabelece o novo piso salarial municipal dos profissionais do magistério público da educação básica para o exercício de 2026 e promove alterações na Lei Municipal nº 530/2013, que trata do plano de carreira da categoria.
De acordo com o texto, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Padeiro (PDT), o valor do piso de referência salarial inicial para o cargo de professor do grupo do magistério passa a ser de R$ 3.285,75.
A nova legislação também altera dispositivos relacionados à estrutura de progressão funcional e às classes da carreira. Entre as mudanças, está a redefinição dos percentuais de avanço entre as classes A, B, C, D e E, tanto para professores quanto para servidores do cargo de apoio administrativo.
No caso da Classe E, por exemplo, passa a ser exigida habilitação em grau superior em Tecnologias de Processos Escolares, curso superior na área de educação ou área pedagógica, além de profissionalização específica e especialização lato sensu em nível de mestrado ou doutorado.
A lei ainda fixa em R$ 1.200,00 o piso salarial inicial para os profissionais da educação básica ocupantes dos cargos de apoio administrativo e vigias com nível fundamental.
Outro ponto previsto é a extinção gradual, à medida que houver vacância, do cargo de Especialista da Educação e de vigia, assegurando-se aos ocupantes atuais os direitos adquiridos, inclusive progressão e promoção. A norma também altera a nomenclatura do cargo de “auxiliar operacional de serviço diverso”, que passa a ser denominado “apoio administrativo”.
Os efeitos financeiros da lei correrão por conta dos recursos previstos no orçamento do Município e do Fundo Municipal de Educação, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto revoga ainda dispositivos específicos da Lei nº 530/2013.