A Câmara Municipal de Porto Walter publicou o extrato do Termo de Ratificação e Autorização de Contratação referente à Dispensa de Licitação nº 02/2026, que trata da aquisição de combustível para atender às demandas administrativas do Legislativo municipal.
De acordo com o documento, a contratação foi autorizada pelo presidente da Casa, Rosildo Cassiano Corrêa, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A decisão teve como base parecer favorável da assessoria jurídica.
A empresa contratada é a Posto São Francisco Ltda., inscrita no CNPJ nº 20.239.492/0001-80. O valor total do contrato é de R$ 60.060,00.
O objeto da contratação é o fornecimento de combustível destinado a suprir as necessidades operacionais da Câmara Municipal de Porto Walter ao longo do exercício financeiro. O prazo de vigência contratual conta a partir da data de assinatura e segue até o término do exercício vigente, conforme previsto no artigo 105 da Lei nº 14.133/2021. O contrato poderá ser prorrogado, desde que respeitados os limites legais e demonstrada vantagem para a administração pública.
As despesas correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo municipal, vinculadas ao programa de manutenção das atividades administrativas e legislativas, na categoria de material de consumo.
O extrato é datado de 26 de janeiro de 2026 e foi assinado pelo presidente da Câmara, na condição de contratante, e pelo representante da empresa contratada.