Foto: Jardy Lopes
O vereador de Rio Branco José Augusto Soares Aiache (PP) se manifestou nesta quarta-feira, 25, sobre o acúmulo do mandato parlamentar com os vencimentos de servidor efetivo cedido ao governo do Estado. Segundo o parlamentar, não há ilegalidade na situação e a ausência de publicação do ato de cessão no Diário Oficial seria responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que, de acordo com ele, não cobrou a formalização junto à Casa Civil.
Aiache afirmou que o pedido de cessão foi protocolado no início de janeiro do ano passado, no primeiro dia de atividades legislativas. Conforme relatou, o processo tramitou pela Câmara, pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e pela Casa Civil, onde teria sido aprovado, mas não chegou a ser publicado.
De acordo com o vereador, a Lei Complementar nº 39/1993 permite a cessão de servidor público estadual ao Poder Legislativo municipal com ônus para o órgão de origem. Ele destacou que, mesmo sem a publicação do ato, continuou exercendo suas funções parlamentares e participando dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), elaborando pareceres e atuando como relator de projetos.
O parlamentar reforçou que desempenha as atividades legislativas nos períodos da tarde e da noite e que sua atuação pode ser comprovada por meio dos processos e pareceres produzidos durante o mandato. “Estou dentro da lei e, se tiver que responder a qualquer questionamento, responderei com tranquilidade”, declarou.
Aiache também atribuiu à Mesa Diretora a responsabilidade por não ter cobrado a publicação do ato de cessão junto à Casa Civil. Segundo ele, há outros casos semelhantes dentro da Casa e afirmou haver tratamento seletivo em relação à sua situação.
