Os vereadores de Rio Branco aprovaram em segundo turno, na sessão desta terça-feira (24), a nova redação da Emenda à Lei Orgânica que redefine o limite das emendas parlamentares individuais ao orçamento municipal. A mudança ocorre após a Prefeitura ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Acre contra o texto anterior, que elevava o percentual de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Com 14 votos favoráveis, os parlamentares fixaram o novo limite em 1,55% da RCL do exercício anterior ao envio da proposta orçamentária. Metade desse montante deverá ser destinada obrigatoriamente às ações e serviços públicos de saúde. Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador José Aiache, o valor das emendas deve ultrapassar R$ 1,2 milhão.
A proposta altera os §§ 12 e 13 do artigo 77 da Lei Orgânica e reforça o caráter impositivo das emendas, tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira dos recursos aprovados pelo Legislativo, exceto em casos de impedimentos técnicos devidamente justificados.
Na justificativa, os vereadores afirmam que a medida busca adequar a legislação municipal ao modelo constitucional do chamado orçamento impositivo, fortalecendo a participação do Legislativo na definição das prioridades do município, além de garantir previsibilidade, transparência e segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos. O percentual de 1,55% foi definido com base no princípio da simetria com o Congresso Nacional, preservando, segundo o texto, a saúde fiscal do município e a estabilidade do planejamento financeiro.
Outros projetos aprovados
Além da emenda à Lei Orgânica, os parlamentares aprovaram uma série de projetos com foco nas áreas social, saúde e segurança.
Entre as matérias aprovadas está o projeto do vereador Neném Almeida que obriga síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública casos ou suspeitas de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais.
Também foi aprovado o programa “Parada Segura”, de autoria do vereador Leôncio Castro, que garante o desembarque fora dos pontos de ônibus no período noturno para mulheres, idosos e pessoas com deficiência no transporte coletivo.
Outro destaque é a proposta da vereadora Lucilene Vale que proíbe a veiculação de propaganda de jogos de azar em eventos promovidos ou patrocinados pelo município.
O plenário aprovou ainda o Programa Municipal Farmácia Verde, apresentado pelo vereador Joabe Lira, voltado à produção, manipulação e dispensação de plantas medicinais e fitoterápicos.
Na área da saúde, os parlamentares deram aval ao projeto que institui a política de prevenção e combate às amputações em pacientes com diabetes e à proposta que garante atendimento prioritário a mães e pais atípicos, responsáveis por pessoas com deficiência, TEA ou doenças raras.
Também foi aprovada a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para candidatos diagnosticados com fibromialgia, de autoria do vereador Matheus Paiva, além da criação de uma política de assistência às famílias que sofreram perda gestacional ou neonatal.
