A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), publicou nesta terça-feira, 24, a portaria reconhecendo oficialmente o cumprimento das metas estabelecidas para os Auditores Fiscais de Meio Ambiente no exercício de 2025. O ato foi assinado pela secretária municipal Flaviane Agustini Stedille e divulgado no Diário Oficial do Estado.
A medida tem como base a Lei Complementar nº 263, de 5 de dezembro de 2023, que institui a Bonificação por Alcance de Resultados aos Auditores Fiscais de Obras e Urbanismo, de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente do Município de Rio Branco. Também considera o Decreto nº 3.223, de 26 de novembro de 2025, que regulamenta os critérios para fixação de metas fiscais voltadas à eficiência da arrecadação municipal e ao bem-estar da população.
De acordo com a portaria, com fundamento no Relatório de Gestão 2025 da Diretoria de Controle Ambiental (DICA), os auditores fiscais de Meio Ambiente atingiram todas as metas fixadas para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. As metas estão relacionadas ao atendimento de processos que contribuem para fortalecer a arrecadação dos impostos municipais e aprimorar os serviços prestados à população.
Com o cumprimento integral dos objetivos estabelecidos, os servidores fazem jus ao recebimento da bonificação prevista na legislação. O pagamento do prêmio será proporcional aos dias de efetivo exercício de cada auditor durante o período de avaliação.
