O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000097-6 para apurar a necessidade de preservação do Núcleo Mecanizado de Beneficiamento do bairro Calafate, em Rio Branco. A medida foi formalizada pela Portaria nº 0014/2026/PHABURBAN, assinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim e publicada no Diário Eletrônico da instituição desta terça-feira, 24.
De acordo com o MPAC, a abertura do procedimento tem como objetivo reunir informações e elementos que permitam avaliar a situação do espaço e verificar a adoção de medidas de proteção ao patrimônio histórico e cultural. A iniciativa está fundamentada nas atribuições constitucionais do Ministério Público de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O Núcleo Mecanizado do bairro Calafate é administrado pela Prefeitura de Rio Branco, que opera com uma peladeira de arroz e trituradeira de milho.
Na portaria, o órgão destaca que a Constituição Federal estabelece a proteção do patrimônio cultural brasileiro como dever do poder público, com a colaboração da comunidade, além de prever a repressão a danos e ameaças a esses bens. O documento também ressalta que a preservação de bens de valor histórico, artístico e cultural é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O MPAC cita ainda a Lei Complementar nº 61/1999, que criou a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour (FEM), responsável por adotar medidas voltadas à preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e natural no âmbito estadual.
Como providências iniciais, foi determinada a nomeação de servidores para secretariar o feito, o registro e autuação da portaria e o envio do documento para publicação no Diário Eletrônico. O procedimento terá prazo inicial de 90 dias para conclusão, período em que serão realizadas diligências e levantamentos sobre o caso.
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