O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu recomendação ao prefeito de Rio Branco para que apresente, no prazo improrrogável de 15 dias, a íntegra da documentação relacionada ao programa habitacional “1.001 Dignidades”. A medida integra o Inquérito Civil nº 06.2026.00000039-8 e tem caráter preventivo, com o objetivo de garantir o direito fundamental à moradia e evitar eventual judicialização do caso. O documento foi repassado ao ac24horas nesta sexta-feira.
A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa e aponta que as informações encaminhadas pela administração municipal até o momento não foram suficientes para a análise técnica da política pública. Segundo o MPAC, os documentos apresentados não demonstram de forma clara a conexão com o programa investigado, além de estarem incompletos ou desacompanhados de elementos técnicos indispensáveis para verificar a validade, a regularidade e a execução das ações.
O órgão ministerial também destacou que a prestação de informações desconectadas do objeto requisitado compromete a transparência administrativa e fragiliza a confiança da população, especialmente por se tratar de política pública voltada a pessoas em situação de vulnerabilidade social. O MPAC ressaltou ainda que programas habitacionais geram expectativa legítima de concretização do direito à moradia, o que exige planejamento adequado, legalidade e publicidade dos atos.
Entre os documentos que devem ser apresentados estão o processo administrativo completo do programa, os projetos urbanísticos e arquitetônicos aprovados, os pareceres técnicos e jurídicos que embasaram a iniciativa, os atos formais de criação e regulamentação, além da indicação da fonte de recursos, do cronograma físico-financeiro e do estágio atual de execução.
A recomendação determina também que seja designado formalmente um servidor responsável para acompanhar o promotor de Justiça e a equipe da Promotoria em fiscalização in loco no local destinado à implantação do programa. A vistoria preliminar está marcada para o dia 27 de fevereiro, às 9h.
O MPAC alertou que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas administrativas e no ajuizamento de ação civil pública para apurar eventual responsabilidade e assegurar a regularidade da política habitacional, bem como a proteção do direito à moradia da população potencialmente beneficiária.
A recomendação foi encaminhada para publicação no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Acre.
Confira:
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