O Ministério Público do Estado do Acre instaurou procedimento para apurar a situação de imóveis públicos abandonados em Rio Branco que estariam sendo utilizados como esconderijo para criminosos, consumo de drogas e prática de outros atos ilícitos.
A medida tem como base o Inquérito Civil nº 06.2019.00000127-3, encaminhado à promotoria especializada por meio do Ofício nº 0490/2025. O documento reúne relatórios técnicos produzidos pela Polícia Militar do Estado do Acre e pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do próprio MP.
De acordo com o relatório da PM, após levantamento realizado na região central da capital, foram identificados diversos imóveis públicos em situação de abandono. Esses espaços estariam sendo usados para esconderijo de criminosos, consumo de entorpecentes, práticas de atos libidinosos, além de servirem como locais para necessidades fisiológicas e, possivelmente, até para crimes mais graves.
Dois imóveis pertencem ao município
As diligências do NAT apontaram que pelo menos dois dos imóveis identificados pertencem ao Município de Rio Branco:
• o prédio da antiga Escola Municipal Madre Elisa Andreoli, localizado na Rua Piauí, nº 38, no bairro Papoco;
• uma edificação que anteriormente abrigava a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, situada na rua Thaumaturgo de Azevedo.
Com a constatação, os autos foram encaminhados à 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, responsável por adotar as providências cabíveis.
O Ministério Público destaca que a proteção ao patrimônio público e à moralidade administrativa é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. O órgão também reforça que cabe à administração pública obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A investigação tem como base ainda a Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que trata da responsabilização por atos de improbidade administrativa e da preservação do erário.
