A Câmara Municipal de Santa Rosa do Purus publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (19) o termo de ratificação da Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026, referente ao Processo Administrativo nº 03/2026, que trata da contratação de empresa para fornecimento de combustíveis destinados às atividades do Poder Legislativo municipal ao longo deste ano.
De acordo com o documento, a medida está fundamentada nos artigos 72 e 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A contratação contempla o fornecimento de combustível e derivados de petróleo classificados como material de consumo.
A empresa contratada é a Auto Posto Santa Rosa Comércio de Derivados de Petróleo Ltda – ME, inscrita no CNPJ nº 08.769.822/0001-43. O valor global do contrato é de R$ 34.623,45 (trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), para atender às demandas da Câmara durante o exercício financeiro de 2026.
O termo foi assinado pelo presidente da Casa, Auricélio Lima de Oliveira, referente ao biênio 2025/2026, que determinou a publicação oficial do ato.
Confira:
