O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) instaurou inquérito civil para apurar o possível pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A abertura da investigação foi formalizada por meio de extrato publicado no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira (10).
O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça João Xavier Paixão, titular da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público de Boa Vista. Com a instauração do inquérito, a apuração deixa a fase preliminar e passa a tramitar formalmente.
Segundo o MPRR, a investigação busca verificar eventual descumprimento do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece o teto remuneratório no serviço público. O limite atualmente é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além da Constituição Federal, o Ministério Público também irá analisar possível afronta a dispositivos da Constituição do Estado de Roraima.
Com a formalização do inquérito, o MPRR poderá requisitar documentos, informações funcionais e esclarecimentos necessários para subsidiar a apuração.