A Prefeitura de Sena Madureira instituiu, por meio da Portaria nº 063/2026, a Comissão de Credenciamento responsável por conduzir o Chamamento Público nº 001/2026, voltado ao fornecimento de bens móveis destinados à Secretaria Municipal de Educação. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (12).
A medida, assinada pelo prefeito Gerlen Diniz Andrade e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 12, atende às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos. O objetivo é organizar e garantir a regularidade do processo de credenciamento de empresas interessadas em fornecer mobiliário escolar, como carteiras, mesas, bancos, armários e outros itens.
De acordo com o texto, o credenciamento será realizado por meio de sistema de contratação paralela e não excludente, permitindo a habilitação de múltiplos fornecedores, conforme previsto nos artigos 74, 78 e 79 da legislação federal.
A Comissão de Credenciamento será formada por três integrantes: Getúlio Régio de Oliveira Filho – Presidente; Aurelina Pinheiro Diniz – Membro Titular e Gilson Araújo da Silva – Membro Suplente.
Os membros terão como atribuições analisar e julgar as solicitações de credenciamento, conferir a documentação das empresas incluindo regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e técnica, além de elaborar pareceres, atas e relatórios conclusivos para encaminhamento à autoridade competente para homologação.
