A Câmara Municipal de Feijó publicou nesta quarta-feira, 11, o Decreto Legislativo nº 11/2026, que autoriza a realização de sessões na modalidade on-line (virtual) enquanto perdurar a reforma do prédio-sede do Poder Legislativo. A medida foi oficializada no dia 9 de fevereiro e assinada pelo presidente da Casa, vereador Tarcísio Araújo Pereira.
De acordo com o decreto, poderão ser realizadas de forma virtual as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e também as reuniões das Comissões Permanentes. A decisão foi tomada com base nas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.
O texto define como sessão on-line aquela realizada por meio de plataforma digital de videoconferência que permita a participação simultânea dos vereadores, com transmissão de áudio e vídeo em tempo real. A norma assegura a identificação dos parlamentares, o registro de presença e a realização de votações durante os trabalhos.
Entre as garantias previstas no decreto estão a convocação prévia dos vereadores por meio eletrônico oficial, o controle de presença, a realização de debates e votações de forma nominal ou eletrônica, além da lavratura de ata com menção expressa de que a sessão ocorreu em ambiente virtual. Também fica assegurada a publicidade dos atos, por meio de transmissão ao vivo ou disponibilização das gravações nos canais oficiais da Câmara.
O decreto estabelece ainda que as sessões realizadas de forma on-line terão plenos efeitos legais, produzindo os mesmos resultados jurídicos das reuniões presenciais.
A vigência da medida será temporária e permanecerá válida apenas durante o período de reforma do prédio da Câmara Municipal de Feijó. Com a conclusão das obras e o retorno das atividades presenciais, o decreto perderá automaticamente seus efeitos.