O vereador José Aiache (PP) apresentou, na sessão desta terça-feira, 10, um requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco solicitando que seja encaminhado expediente à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Rbtrans) para que o órgão comprove o cumprimento do Artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 352, de 18 de setembro de 2025.
A legislação estabelece que o repasse do subsídio às empresas concessionárias do transporte coletivo está condicionado à comprovação mensal do pagamento integral dos salários, encargos trabalhistas e previdenciários de motoristas e cobradores, mediante apresentação de documentação comprobatória à RBTRANS.
No requerimento, o parlamentar solicita a comprovação documental do pagamento integral dos salários desses profissionais, bem como a comprovação do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Também pede informações sobre os mecanismos de fiscalização adotados pela RBTRANS para garantir o cumprimento da lei.
Além disso, Aiache requer o envio de relatório detalhado sobre a liberação e o acompanhamento do repasse do subsídio às empresas concessionárias, incluindo os comprovantes mensais de pagamento dos encargos trabalhistas, para que a Câmara possa verificar o fiel cumprimento da legislação.
Na justificativa, o vereador destaca que o objetivo do pedido é assegurar o cumprimento da lei municipal e garantir transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao transporte coletivo.
Segundo ele, é fundamental que haja fiscalização rigorosa quanto à correta destinação desses valores, especialmente no que se refere à garantia dos direitos trabalhistas dos profissionais que atuam diariamente no sistema de transporte público.
Confira:
REQUERIMENTO RBTRANS
