A Câmara Municipal de Bujari, no Acre, convocou nesta quarta-feira, 10, a primeira suplente Mariá de Freitas Maciel, do partido Republicanos, para assumir o cargo de vereadora. A medida ocorre após a declaração da perda de mandato do vereador Elias Daier Gonçalves, também do Republicanos, em decorrência de sentença criminal condenatória com trânsito em julgado.
Conforme o edital de convocação publicado pela Casa Legislativa, a perda do mandato se deu em razão da suspensão dos direitos políticos de Daier, determinada judicialmente pelos autos nº 9000001-84.2026.8.01.0010. A decisão se baseia no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a perda de mandato eletivo em casos de suspensão dos direitos políticos, e na Lei Orgânica Municipal de Bujari.
Elias Daier foi condenado a oito anos de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável, e a Justiça também decretou a perda de seus direitos políticos. A Câmara recebeu oficialmente a comunicação do juiz eleitoral da 9ª Zona Eleitoral, juntamente com o resultado das eleições de 2024, para que fossem tomadas as providências cabíveis.
A posse de Mariá de Freitas Maciel poderá ocorrer em sessão da Câmara Municipal dentro de 30 dias, mediante apresentação do diploma expedido pela Justiça Eleitoral e documentos pessoais, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa.